Decreto municipal nº 21.137, de 19 de agosto de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto municipal
Número
21137
Ano
2021
Data
19/08/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
20/08/2021
Veículo de Publicação
DOPA Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal RecuperaPOA, no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda e da Procuradoria-Geral do Município, de que trata a Lei Complementar nº 911, de 19 de agosto de 2021.
Indexação
Programa de Recuperação Fiscal;
RecuperaPOA;
Parcelamento especial;
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN);
Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI);
Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento (TFLF);
Dívida não tributária;
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU);
Taxa de Coleta de Lixo (TCL);
RecuperaPOA;
Parcelamento especial;
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN);
Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI);
Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento (TFLF);
Dívida não tributária;
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU);
Taxa de Coleta de Lixo (TCL);
Observação
Processo 21.0.000031841-5/ http://dopaonlineupload.procempa.com.br/dopaonlineupload/4063_ce_332895_1.pdf
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
- Tributos
Normas Relacionadas
Regulamenta o(a)
Lei Complementar municipal nº 911, de 19 de agosto de 2021
Alterado(a) pelo(a)
Decreto municipal nº 21.222, de 29 de outubro de 2021
Alterado(a) pelo(a)
Decreto municipal nº 21.259, de 30 de novembro de 2021
Alterado(a) pelo(a)
Decreto municipal nº 21.272, de 07 de dezembro de 2021
Anexos Norma Jurídica