Lei Complementar municipal nº 911, de 19 de agosto de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar municipal
Número
911
Ano
2021
Data
19/08/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
20/08/2021
Veículo de Publicação
DOPA
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui o programa de recuperação fiscal RecuperaPOA.
Indexação
PLCE 004-21
RecuperaPoa;
Redução da multa de mora;
Multa por infração;
Juros de mora;
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU);
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN);
Imposto sobre a Transmissão “intervivos” de Bens Imóveis e de direitos reais a eles relativos (ITBI);
Taxa de Coleta de Lixo (TCL);
Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento (TFLF);
Crédito não tributário Dívida Ativa;
RecuperaPoa;
Redução da multa de mora;
Multa por infração;
Juros de mora;
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU);
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN);
Imposto sobre a Transmissão “intervivos” de Bens Imóveis e de direitos reais a eles relativos (ITBI);
Taxa de Coleta de Lixo (TCL);
Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento (TFLF);
Crédito não tributário Dívida Ativa;
Observação
Processo 21.0.000031674-9/ http://dopaonlineupload.procempa.com.br/dopaonlineupload/4063_ce_332893_1.pdf
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Norma correlata
Decreto municipal nº 20.473, de 18 de fevereiro de 2020
Regulamentada pelo(a)
Decreto municipal nº 21.137, de 19 de agosto de 2021
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar municipal nº 923, de 06 de dezembro de 2021
Anexos Norma Jurídica