Lei Complementar municipal nº 923, de 06 de dezembro de 2021

Inclui inc. VII no caput do art. 2º da Lei Complementar nº 911, de 19 de agosto de 2021 – que institui o programa de recuperação fiscal RecuperaPOA –, incluindo o Imposto sobre Vendas a Varejo de combustíveis líquidos e gasosos (IVV), exceto óleo diesel, no rol de impostos para os quais o Executivo Municipal está autorizado a conceder redução da multa de mora, de multa por infração e dos juros de mora para pagamento ou parcelamento especial de créditos a esses relativos.

PLCE 019-21;
RecuperaPOA;
Recuperação fiscal;
Combustível líquido;
Combustível gasoso;
Multa;