Lei Complementar municipal nº 923, de 06 de dezembro de 2021

Inclui inc. VII no caput do art. 2º da Lei
Complementar nº 911, de 19 de agosto de 2021 –
que institui o programa de recuperação fiscal
RecuperaPOA –, incluindo o Imposto sobre
Vendas a Varejo de combustíveis líquidos e
gasosos (IVV), exceto óleo diesel, no rol de
impostos para os quais o Executivo Municipal
está autorizado a conceder redução da multa de
mora, de multa por infração e dos juros de mora
para pagamento ou parcelamento especial de
créditos a esses relativos.

PLCE 019-21 RecuperaPOA Recuperação fiscal combustível líquido Combustível gasoso Multa