Decreto municipal nº 21.259, de 30 de novembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto municipal
Número
21259
Ano
2021
Data
30/11/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
01/12/2021
Veículo de Publicação
DOPA Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera o inc. II do art. 2º do Decreto nº 21.137, de 19 de agosto de 2021, prorrogando o prazo de requerimento para parcelamento especial ou pagamento à vista de débitos de Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e Taxa de Coleta de Lixo (TCL).
Indexação
Prorrogação;
RecuperaPOA;
Parcelamento especial;
Pagamento à vista;
Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU);
Taxa de Coleta de Lixo (TCL);
RecuperaPOA;
Parcelamento especial;
Pagamento à vista;
Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU);
Taxa de Coleta de Lixo (TCL);
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
- Tributos
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Decreto municipal nº 21.917, de 29 de março de 2023
Anexos Norma Jurídica