Decreto municipal nº 21.222, de 29 de outubro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto municipal
Número
21222
Ano
2021
Data
29/10/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
03/11/2021
Veículo de Publicação
DOPA Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Altera o inc. I do art. 2º do Decreto nº 21.137, de 19 de agosto de 2021,
prorrogando o prazo de requerimento para parcelamento especial ou pagament
o à vista de débitos de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN
), Imposto sobre a Transmissão
de Bens Imóveis (ITBI), Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionament
o (TFLF) e dívida não tributária.
prorrogando o prazo de requerimento para parcelamento especial ou pagament
o à vista de débitos de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN
), Imposto sobre a Transmissão
de Bens Imóveis (ITBI), Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionament
o (TFLF) e dívida não tributária.
Indexação
RecuperaPoa Execução fiscal negociação de dívida ISSQN Tributos Imposto Parcelamento de débito ITBI TFLF
Observação
Processo 21.0.000031841_5/ http://dopaonlineupload.procempa.com.br/dopaonlineupload/4140_ce_340082_1.pdf
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Decreto municipal nº 21.917, de 29 de março de 2023
Anexos Norma Jurídica