Decreto municipal nº 14.325, de 21 de outubro de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto municipal
Número
14325
Ano
2003
Data
21/10/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
24/10/2003
Veículo de Publicação
DOPA Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Regulamenta a Lei nº 8.985, de 27 de setembro de 2002, que dispõe sobre o
parcelamento de multas de trânsito, preços públicos e encargos.
parcelamento de multas de trânsito, preços públicos e encargos.
Indexação
Observação
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Decreto municipal nº 21.917, de 29 de março de 2023
Anexos Norma Jurídica