Decreto municipal nº 20.182, de 18 de janeiro de 2019

Altera o art. 2º do Decreto nº 20.174, de 14 de janeiro de 2019 – que prorroga, até 28 de fevereiro de 2019, a vigência dos atos de disposição dos servidores municipais detentores de cargos efetivos, conforme art. 32, inc. I, da Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985, regulamentado pelo Decreto nº 15.559, de 8 de maio de 2007 e alterações posteriores – retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro
de 2019.

vigência;
atos de disposição;
servidores municipais;

Processo 19.0.000006054-5/ http://dopaonlineupload.procempa.com.br/dopaonlineupload/2756_ce_245423_1.pdf"