Decreto municipal nº 20.174, de 14 de janeiro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto municipal
Número
20174
Ano
2019
Data
14/01/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
16/01/2019
Veículo de Publicação
DOPA Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Prorroga, até 28 de fevereiro de 2019, a vigência dos atos de disposição dos servidores municipais detentores de cargos efetivos, conforme art. 32, inc. I, da Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985, regulamentado pelo Decreto nº 15.559, de 8 de maio de 2007 e alterações posteriores.
Indexação
Vigência;
atos de disposição;
servidores municipais;
cargos efetivos;
atos de disposição;
servidores municipais;
cargos efetivos;
Observação
http://dopaonlineupload.procempa.com.br/dopaonlineupload/2747_ce_244807_1.pdf"
Processo 19.0.000006054-5
Processo 19.0.000006054-5
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
- Servidores Públicos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Complementar municipal nº 133, de 31 de dezembro de 1985
Alterado(a) pelo(a)
Decreto municipal nº 20.182, de 18 de janeiro de 2019
Anexos Norma Jurídica