Decreto municipal nº 6.976, de 28 de setembro de 1979
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto municipal
Número
6976
Ano
1979
Data
28/09/1979
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
05/10/1979
Veículo de Publicação
DO Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
FIXA O PRECO DA HORA-SERVICO DE VEICULOS PARTICULARES CONTRATADOS PELO
MUNICIPIO, E ESTABELECE O LIMITE DE 200 HORAS MENSAIS, SURTINDO
EFEITOS A PARTIR DE 1/10/79.CONDICIONA A CONTRATACAO A VISTORIA PREVIA E
PERIODICA PELA SMT
MUNICIPIO, E ESTABELECE O LIMITE DE 200 HORAS MENSAIS, SURTINDO
EFEITOS A PARTIR DE 1/10/79.CONDICIONA A CONTRATACAO A VISTORIA PREVIA E
PERIODICA PELA SMT
Indexação
VISTORIA VALOR VEICULO(LOCACAO)
Observação
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Decreto municipal nº 7.111, de 19 de dezembro de 1979
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Decreto municipal nº 7.673, de 12 de janeiro de 1981
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Decreto municipal nº 21.917, de 29 de março de 2023
Anexos Norma Jurídica