Decreto municipal nº 19.405, de 25 de maio de 2016

Altera o art. 1º, o art. 3º e o § 3º do art. 4º, todos
do Decreto nº 14.941, de 4 de outubro de 2005,
que dispõe sobre parcelamento de créditos no
âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda e da
Procuradoria-Geral do Município, estendendo e
uniformizando o número de parcelas e o seu valor
mínimo para o pagamento dos créditos tributários
e dispensando a concessão de garantia para
parcelamento de créditos que são objetos de discussão
judicial

Créditos tributários Parcelamento de créditos

Processo 16.0.000012028-0/ Norma_19405_20160525_1.html