Decreto municipal nº 16.833, de 25 de outubro de 2010

Altera o parágrafo único do art. 4º e a al. “b” do inc. I do art. 5º, ambo
s do Decreto nº 14.288, de 16 de setembro de 2003 – que regulamenta a Lei
Complementar nº 494, de 10 de setembro de 2003, que dispõe sobre a reserva
afro-brasileiros
em concursos públicos para provimento de cargos efetivos, altera o Anexo a
o Decreto nº 11.496, de 13 de maio de 1996, e dá outras providências –, au
mentando o período de designação, incluindo representante do Gabinete de P
olíticas para o Povo Negro
(GPN) e excluindo representante da Secretaria Municipal de Direitos Humano
s e Segurança Urbana (SMDHSU), na Comissão de Acompanhamento do Ingresso d
e Afro-brasileiros.

Processo 001046753036/2003 Norma_16833_20101025_1.html