Decreto municipal nº 15.628, de 03 de agosto de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto municipal
Número
15628
Ano
2007
Data
03/08/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
06/08/2007
Veículo de Publicação
DOPA Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Prorroga o parcelamento especial de débitos de ISSQN para ingresso no Simp
les Nacional para o dia 15 de agosto de 2007.
les Nacional para o dia 15 de agosto de 2007.
Indexação
Observação
Processo 1032408072/2007 Norma_15628_20070803_1.html
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Decreto municipal nº 21.917, de 29 de março de 2023
Anexos Norma Jurídica