Decreto municipal nº 19.822, de 29 de agosto de 2017

Prorroga o prazo do Decreto nº 19.649, de 4 de
janeiro de 2017, institui o Grupo Especial de
Trabalho e determina a elaboração dos ajustes
necessários à transposição, ao remanejamento ou
à transferência de recursos orçamentários para
os órgãos desmembrados, transformados,
fundidos, incorporados, transferidos ou criados,
até o limite das dotações autorizadas, mantidas as
classificações funcional-programáticas e
econômicas correspondentes, com o fim de
atualizar o ordenamento necessário à realização
das atividades administrativas aos mesmos
relativas, à execução do orçamento deste ano de
2017, à elaboração do orçamento de 2018, bem
como a elaboração das adequações das estruturas
administrativas, funcionais, patrimoniais,
materiais, contratuais, de convênios, e demais
acordos, decorrentes da reforma administrativa.

Recursos orçamentários Grupo Especial de Trabalho, Estruturas e Sistemas Reforma Administrativa Orçamento público