Decreto municipal nº 2.628, de 30 de dezembro de 1963
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto municipal
Número
2628
Ano
1963
Data
30/12/1963
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
06/01/1964
Veículo de Publicação
DO Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A SMF A PROCEDER A BAIXA DE VEICULOS POR FALTA DE PAGAMENTO
DO IMPOSTO DE LICENCA PARA CIRCULACAO E RESPECTIVAS TAXAS ATE 31/12/63
DO IMPOSTO DE LICENCA PARA CIRCULACAO E RESPECTIVAS TAXAS ATE 31/12/63
Indexação
TRIBUTO VEICULO SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA(PMPA) LICENCA DE CIRCULACAO
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Decreto municipal nº 21.917, de 29 de março de 2023
Anexos Norma Jurídica