Decreto municipal nº 20.074, de 27 de setembro de 2018

Altera os capita dos arts. 11 e 14, inclui o § 4º no art. 6º e o § 9º no art. 12 e revoga os §§ 6º e 7º do art. 12, todos do Decreto nº 14.941, de 4 de outubro de 2005, que dispõe sobre parcelamento de créditos no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda (SMF) e da Procuradoria-Geral do Município (PGM), restringindo a data de vencimento da primeira parcela, a ocorrer em até 3 (três) dia súteis após a assinatura do Termo de Parcelamento, exigindo, para os reparcelamentos requeridos pelo contribuinte, uma entrada correspondente a 5% (cinco por cento) do saldo a ser parcelado, estendendo o prazo de parcelamento dos créditos não tributários inscritos em dívida ativa e dispensando o limite adicional no prazo dos reparcelamentos.

parcelamento de crédito;
Secretaria Municipal da Fazenda (SMF);
Procuradoria-Geral do Município (PGM);

Processo 18.0.000069058-5/ http://dopaonlineupload.procempa.com.br/dopaonlineupload/2620_ce_235167_1.pdf"