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Decreto municipal nº 12.411, de 16 de julho de 1999

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Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Decreto municipal

Número

12411

Ano

1999

Data

16/07/1999

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

21/07/1999

Veículo de Publicação

DOPA Executivo

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

5

Pg. Fim

 

Texto Original

 

Ementa

ALTERA OS DECRETOS N° 11256, DE 12-05-95 E 11773, DE 23-07-94, QUE REGULAMENTAM A LEI 7524, DE 19-10-94, QUE AUTORIZA A VENDA DE ÁREAS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE SITUADOS NO PARQUE INDUSTRIAL DA RESTINGA.

Indexação

IMÓVEL; VENDA; RESTINGA (BAIRRO)

Observação

Processo 1.052049.99.0

Assuntos

  • Administração e Gestão Pública
  • Migração do sistema SIREL

Normas Relacionadas

Altera o(a)  Decreto municipal nº 11.256, de 12 de maio de 1995
Altera o(a)  Decreto municipal nº 11.773, de 23 de julho de 1997
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Decreto municipal nº 21.917, de 29 de março de 2023
 

Anexos Norma Jurídica



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