Lei municipal nº 1.099, de 06 de outubro de 1953 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 4.731, de 01 de fevereiro de 1973 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 758, de 01 de julho de 1954 não possui Texto Articulado.
Autorias (Decreto municipal nº 12.411, de 16 de julho de 1999)
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