Decreto municipal nº 515, de 21 de fevereiro de 1951
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto municipal
Número
515
Ano
1951
Data
21/02/1951
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
03/03/1951
Veículo de Publicação
DO Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REVOGA O DEC.369, QUE CRIA A COMISSAO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUERES.
MANTEM, NA DIRETORIA GERAL DA RECEITA, O SERVICO DE AVALIACOES,
ARBITRAMENTO E LOTACAO DO IMPOSTO PREDIAL. VIGENCIA OMITIDA
MANTEM, NA DIRETORIA GERAL DA RECEITA, O SERVICO DE AVALIACOES,
ARBITRAMENTO E LOTACAO DO IMPOSTO PREDIAL. VIGENCIA OMITIDA
Indexação
TRIBUTO IMOVEL(LOCACAO) DIRETORIA GERAL DA RECEITA COMISSAO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUERES IMPOSTO PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA
Observação
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Decreto municipal nº 369, de 04 de junho de 1947
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Decreto municipal nº 21.917, de 29 de março de 2023
Anexos Norma Jurídica