Decreto municipal nº 20.210, de 08 de março de 2019

Altera o caput e o § 1º do art. 2º, o art. 4º, o inciso II do art. 5º, o caput do art. 6º e o caput e os §§ 1º e 2º do art. 7º, inclui o § 5º no art. 2º e no art. 6º, e
revoga o § 3º do art. 2º e a alínea b do caput do art. 6, todos do Decreto nº 12.306, de 14 de abril de 1999, que regulamenta a Lei nº 8.266, de 29 de dezembro de 1998, que dispõe sobre o regime de adiantamento de numerário a funcionários da Administração Centralizada, Autarquias e Fundação.

Regime de adiantamento de numerário;
funcionários;
Administração Centralizada;

Processo 18.0.000019269-0/ http://dopaonlineupload.procempa.com.br/dopaonlineupload/2817_ce_249048_1.pdf