Decreto municipal nº 20.052, de 06 de setembro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto municipal
Número
20052
Ano
2018
Data
06/09/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
11/09/2018
Veículo de Publicação
DOPA Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera o § 2º do art. 4º do Decreto nº 14.941, de 4 de outubro de 2005, que dispõe sobre parcelamento de créditos no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda e da Procuradoria-Geral do Município, possibilitando a dispensa do reconhecimento de firma, quando apresentados documentos de identificação que permitam a verificação de autenticidade da assinatura.
Indexação
Parcelamento de créditos;
Secretaria Municipal da Fazenda (SMF);
Procuradoria-Geral do Município (PGM);
Secretaria Municipal da Fazenda (SMF);
Procuradoria-Geral do Município (PGM);
Observação
Processo 18.0.000053092-8/ Norma_20052_20180906_1.html
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
- Orçamento e Finanças Públicas
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Decreto municipal nº 21.917, de 29 de março de 2023
Anexos Norma Jurídica