Decreto municipal nº 19.706, de 22 de março de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto municipal
Número
19706
Ano
2017
Data
22/03/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
28/03/2017
Veículo de Publicação
DOPA Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Inclui o inc. VI no art. 6º do Decreto nº 11.762, de 1º de julho de 1997 -
ralizada, e dá outras providências - delegando ao procurador-Geral do Muni
cípio a decisão em última
instância de processos administrativos, em tramitação, anteriores a Lei Co
mplementar nº 790, de 10 de fevereiro de 2016.
ralizada, e dá outras providências - delegando ao procurador-Geral do Muni
cípio a decisão em última
instância de processos administrativos, em tramitação, anteriores a Lei Co
mplementar nº 790, de 10 de fevereiro de 2016.
Indexação
delegação de competência
Observação
Processo 17.0.000020038-7/ Norma_19706_20170322_1.html
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Decreto municipal nº 21.917, de 29 de março de 2023
Anexos Norma Jurídica