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Decreto municipal nº 3.231, de 16 de dezembro de 1965

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Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Decreto municipal

Número

3231

Ano

1965

Data

16/12/1965

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

20/12/1965

Veículo de Publicação

DO Executivo

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

0

Pg. Fim

 

Texto Integral

 

Ementa

REAJUSTA AS TARIFAS DA TAXA DE RESSARCIMENTO,DE DESPESAS PELA EXECUCAO
DE OBRAS E SERVICOS, FIXADAS PELA LEI 1669. VIGENCIA:1/1/66

Indexação


TARIFA TRIBUTO CONSTRUCAO PAVIMENTACAO SERVICOS PUBLICOS TAXA DE RESSARCIMENTO

Observação

Assuntos

  • Migração do sistema SIREL

Normas Relacionadas

Altera o(a)  Lei municipal nº 1.669, de 07 de dezembro de 1956
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Decreto municipal nº 21.917, de 29 de março de 2023
 

Anexos Norma Jurídica



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