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Decreto municipal nº 15.290, de 28 de agosto de 2006

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Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Decreto municipal

Número

15290

Ano

2006

Data

28/08/2006

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

04/09/2006

Veículo de Publicação

DOPA Executivo

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

2

Pg. Fim

 

Texto Integral

 

Ementa

Regulamenta os arts. 37, 38, 39, 40 e 118, da Lei Complementar nº 133, de
31 de dezembro de 1985, referente à realização de horas extras por servido
res municipais estatutários e celetistas, no âmbito da Administração Centr
alizada, Autarquias e
Fundação.

Indexação

Observação

Processo 1052315053/2005
Republicação: DOPA Data: 05/09/2006 Página: 2Norma_15290_20060828_1.html

Assuntos

  • Migração do sistema SIREL

Normas Relacionadas

Altera o(a)  Lei Complementar municipal nº 133, de 31 de dezembro de 1985
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 16.025, de 04 de agosto de 2008
Norma correlata  Decreto municipal nº 17.620, de 16 de janeiro de 2012
Norma correlata  Decreto municipal nº 18.181, de 23 de janeiro de 2013
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 18.464, de 22 de novembro de 2013
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Decreto municipal nº 21.917, de 29 de março de 2023
Repristinado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 22.045, de 26 de junho de 2023
 

Anexos Norma Jurídica



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