Decreto municipal nº 23.889, de 27 de julho de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto municipal
Número
23889
Ano
2026
Data
27/07/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
29/07/2026
Veículo de Publicação
DOPA PMPA
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Inclui o inc. XV no § 1º do art. 2º e os arts. 3º-A a 3º-H no Decreto nº 15.290, de 28 de agosto de 2006, para disciplinar a realização de serviço extraordinário pelos integrantes do Magistério Público Municipal.
Indexação
Serviço extraordinário;
Magistério público;
Jornada de trabalho;
Plano de carreira;
Magistério público;
Jornada de trabalho;
Plano de carreira;
Observação
25.0.000147279-0
Assuntos
- Administração e Gestão Pública
- Educação
- Servidores Públicos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica