Decreto municipal nº 18.464, de 22 de novembro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto municipal
Número
18464
Ano
2013
Data
22/11/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
04/12/2013
Veículo de Publicação
DOPA Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Altera os arts. 1º, 5º, 6º e o § 1º do art. 2º, e inclui §§ 2º e 3º ao art
. 1º, todos do Decreto nº 15.290, de 28 de agosto de 2006 – que regulament
a os arts. 37, 38, 39, 40 e 118, da Lei Complementar nº 133, de 31 de deze
mbro de 1985, referente à
realização de horas extras por servidores municipais estatutários e celeti
stas, no âmbito da Administração Centralizada, Autarquias e Fundação –, di
spondo sobre procedimentos para a concessão de horas-extras.
. 1º, todos do Decreto nº 15.290, de 28 de agosto de 2006 – que regulament
a os arts. 37, 38, 39, 40 e 118, da Lei Complementar nº 133, de 31 de deze
mbro de 1985, referente à
realização de horas extras por servidores municipais estatutários e celeti
stas, no âmbito da Administração Centralizada, Autarquias e Fundação –, di
spondo sobre procedimentos para a concessão de horas-extras.
Indexação
Horas extras Concessão de horas extras
Observação
Processo 001036426130/2013 Norma_18464_20131122_1.html
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Complementar municipal nº 133, de 31 de dezembro de 1985
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Decreto municipal nº 21.917, de 29 de março de 2023
Anexos Norma Jurídica