Decreto municipal nº 17.955, de 31 de agosto de 2012

Inclui inc. VII no art. 1º e altera o § 1º do art. 3º do Decreto nº 11.762, de 1º de julho de 1997 – a que altera delegação de competência aos titulares de Repartição da Administração Centralizada –, renumera o inc. XXXII e inclui incs. XXXII a XXXIV ao art. 20, altera os incs. II e IX, revoga os incs. IV, X, XIII, XIV e XV e renumera os incs. V a IX e XI a XXVIII do art. 44, todos do Decreto nº 17.404, de 26 de outubro de 2011 – que estabelece o Regimento Geral da Secretaria Municipal de Administração (SMA).

delegação;
competência;
Repartição da Administração Centralizada;
Regimento Geral;
Secretaria Municipal de Administração (SMA);

Processo 1.020814.12.7/2012
Republicação: DOPA Data: 28/09/2012 Página: Norma_17955_20120831_1.html