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Decreto municipal nº 2.619, de 27 de dezembro de 1963

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Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Decreto municipal

Número

2619

Ano

1963

Data

27/12/1963

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

31/12/1963

Veículo de Publicação

DO Executivo

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

0

Pg. Fim

 

Texto Original

 

Ementa

APROVA A TABELA PARA CALCULO DA TAXA DE FINANCIAMENTO DA CASA POPULAR.
VIGORA EM 1/1/64

Indexação


TRIBUTO HABITACAO TAXA DE FINANCIAMENTO DA CASA POPULAR

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Altera o(a)  Decreto municipal nº 2.422, de 28 de dezembro de 1962
    Norma correlata  Lei municipal nº 5.618, de 09 de setembro de 1985
    Revogado(a) integralmente pelo(a)  Decreto municipal nº 21.917, de 29 de março de 2023
     

    Anexos Norma Jurídica



    OpenAPI