Decreto municipal nº 21.256, de 23 de novembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto municipal
Número
21256
Ano
2021
Data
23/11/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
25/11/2021
Veículo de Publicação
DOPA Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a redação do parágrafo único renumerando-o para § 1º e inclui os §§ 2º a 5º no art. 5º do Decreto nº 20.473, de 18 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre parcelamento de créditos no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda (SMF) e da Procuradoria-Geral do Município (PGM), tornando obrigatória a modalidade de débito em conta nos casos em que especifica.
Indexação
Parcelamento de crédito;
Secretaria Municipal da Fazenda (SMF);
Procuradoria-Geral do Município (PGM);
Secretaria Municipal da Fazenda (SMF);
Procuradoria-Geral do Município (PGM);
Observação
Processo 21.0.000112943-8/
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
- Orçamento e Finanças Públicas
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Decreto municipal nº 21.917, de 29 de março de 2023
Anexos Norma Jurídica