Decreto municipal nº 20.040, de 15 de agosto de 2018

Altera o caput do art. 5º, o art. 6º e o art. 8º, incluí o § 2º renumerando o parágrafo único para § 1º do art. 5 no Decreto nº 16.224, de 20 de fevereiro de 2009 - que regulamenta o art. 68, § 1º, da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, e institui o Sistema de Arrecadação das Receitas Municipais (SAREM), no âmbito da Administração Direta.

Sistema de Arrecadação das Receitas Municipais (SAREM);

Processo 18.0.000066613-7/
Republicação: DOPA Data: 12/09/2018 Página: Norma_20040_20180815_1.html