Decreto municipal nº 19.655, de 13 de janeiro de 2017

Altera os capita dos arts. 2º, 5º 6º, inclui o parágrafo
único ao art. 5º e os §§ 1º, 2º e 3º ao art. 6º,
todos do Decreto 19.461, de 5 de agosto de 2016,
alterado pelos Decretos 19.498, de 13 de setembro
de 2016 e 19.538, de 24 de outubro de 2016, que
estabelece regras de compensação de horário de
trabalho aos servidores municipais que aderiram
ao movimento grevista ocorrido em 2016.

compensação de horário de trabalho servidores municipais movimento grevista greve

Processo 16.0.000032851-4/ Norma_19655_20170113_1.html