Decreto municipal nº 20.187, de 31 de janeiro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto municipal
Número
20187
Ano
2019
Data
31/01/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
04/02/2019
Veículo de Publicação
DOPA Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Altera a redação do caput e inclui os incs. I e II no
§ 1º do art. 12 e inclui os arts. 12-A, 12-B, 12-C e
12-D, todos no Decreto nº 16.988, de 14 de março
de 2011, que regulamenta os arts. 25 a 29, 62 a 80,
84, 85, 116, 118 e 119 da Lei Complementar nº
478, de 26 de setembro de 2002, e alterações
posteriores.
§ 1º do art. 12 e inclui os arts. 12-A, 12-B, 12-C e
12-D, todos no Decreto nº 16.988, de 14 de março
de 2011, que regulamenta os arts. 25 a 29, 62 a 80,
84, 85, 116, 118 e 119 da Lei Complementar nº
478, de 26 de setembro de 2002, e alterações
posteriores.
Indexação
Observação
Processo 18.13.000003357-6/ http://dopaonlineupload.procempa.com.br/dopaonlineupload/2770_ce_246483_2.pdf"
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Decreto municipal nº 21.917, de 29 de março de 2023
Anexos Norma Jurídica