Decreto municipal nº 7.662, de 29 de dezembro de 1980
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto municipal
Número
7662
Ano
1980
Data
29/12/1980
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
31/12/1980
Veículo de Publicação
DO Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REGULA A COBRANCA DA CORRECAO MONETARIA INCIDENTE SOBRE DEBITOS DE
NATUREZA FISCAL VENCIDOS APOS 12/79.PRODUZ EFEITOS A PARTIR DE 1/1/81
NATUREZA FISCAL VENCIDOS APOS 12/79.PRODUZ EFEITOS A PARTIR DE 1/1/81
Indexação
TRIBUTO CORRECAO MONETARIA DEBITO FISCAL
Observação
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Decreto municipal nº 21.917, de 29 de março de 2023
Anexos Norma Jurídica