Decreto municipal nº 19.791, de 20 de julho de 2017

Altera os incs. I e II e inclui o § 1º ao art. 10 do
Decreto nº 19.634, de 29 de dezembro de 2016,
que aplica às empresas públicas e às sociedades
de economia mistas municipais o disposto na Lei
Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016 – que
dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa
pública, da sociedade de economia mista e de suas
subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios – alterando a
composição do Conselho de Administração e o
Conselho Fiscal.

Estatuto jurídico Empresa pública Sociedade de economia mista Conselho de Administração e o Conselho Fiscal