Decreto municipal nº 19.634, de 29 de dezembro de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto municipal
Número
19634
Ano
2016
Data
29/12/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
30/12/2016
Veículo de Publicação
DOPA
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Aplica às empresas públicas e às sociedades de economia mistas municipais
o disposto na Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016 – que dispõe s
obre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mist
a e de suas subsidiárias, no
âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
o disposto na Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016 – que dispõe s
obre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mist
a e de suas subsidiárias, no
âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Indexação
empresa pública sociedade de economia mista
Observação
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Decreto municipal nº 19.791, de 20 de julho de 2017
Anexos Norma Jurídica