Decreto municipal nº 16.868, de 29 de novembro de 2010

Altera o art. 18; o § 8º do art. 95; os incs. XVII e XX do “caput” do art.
º e 6º no art. 19, inc. VI no “caput” do art. 95; inc. XXV no “caput” do a
rt. 111; incs. VI, VII e VIII
no art. 132; todos do Decreto nº 16.500, de 10 de novembro de 2009, que re
gulamenta as Leis Complementares nº 7, de 7 de dezembro de 1973, no que di
z respeito ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IP
TU) e nº 113, de 21 de dezembro
de 1984, que institui a Taxa de Coleta de Lixo (TCL); e revoga os §§ 3º e
4º do art. 106 e o art. 162 do Decreto nº 16.500, de 2009; e o parágrafo ú
nico do art. 5º da Instrução Normativa nº 08, de 12 de dezembro de 2007, d
a SMF.