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Decreto municipal nº 21.237, de 12 de novembro de 2021

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Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Decreto municipal

Número

21237

Ano

2021

Data

12/11/2021

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

16/11/2021

Veículo de Publicação

DOPA Executivo

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

0

Pg. Fim

 

Texto Original

4170_ce_341778_1.pdf

Ementa

Revoga os arts. 3º e 6º do Decreto nº 13.452 de 24 de outubro de 2001.

Indexação

Plano diretor;
permissão de uso;
recuo;
passeio público;

Assuntos

  • Migração do sistema SIREL
  • Plano diretor e Urbanismo

Normas Relacionadas

Altera o(a)  Decreto municipal nº 13.452, de 24 de outubro de 2001
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Decreto municipal nº 21.917, de 29 de março de 2023
 

Anexos Norma Jurídica



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