Decreto municipal nº 21.174, de 28 de setembro de 2021

Altera os incs. VIII, X, XI e XIII do art. 2º; o art. 9º, o art. 72, o § 1
º do art. 82, a al. 'a' do inc. II do § 4º do art. 95, o inc. III do § 12
e os §§ 13 e 14 do art. 111, os arts. 116, 117, 119, os incs. V e VII e o
parágrafo único do art. 120, o
parágrafo único do art. 122, o art. 123, o § 1º do art. 139, o caput do ar
t. 171 e o caput do art. 181; inclui o inc. VI no § 12 do art. 111 todos d
o Decreto nº 16.500, de 10 de novembro de 2009, que regulamenta o IPTU, al
terando a lista de documentos
necessários para requerimento de benefício fiscal e adequando o Decreto à
Lei Complementar nº 897, de 15 de janeiro de 2021, que reorganizou a
estrutura administrativa municipal.

estrutura administrativa SMDET Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo IPTU BENEFÍCIO FISCAL

Processo 17.0.000010799_9/ http://dopaonlineupload.procempa.com.br/dopaonlineupload/4107_ce_337001_1.pdf