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Decreto municipal nº 2.616, de 27 de dezembro de 1963

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Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Decreto municipal

Número

2616

Ano

1963

Data

27/12/1963

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

31/12/1963

Veículo de Publicação

DO Executivo

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

63

Pg. Fim

 

Texto Integral

 

Ementa

REAJUSTA AS TARIFAS DA TAXA DE RESSARCIMENTO,DE DESPESAS PELA EXECUCAO
DE OBRAS E SERVICOS, FIXADAS PELA LEI 1669. VIGENCIA:1/1/64

Indexação


TARIFA TRIBUTO CONSTRUCAO SERVICOS PUBLICOS TAXA DE RESSARCIMENTO

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Altera o(a)  Lei municipal nº 1.669, de 07 de dezembro de 1956
    Revogado(a) integralmente pelo(a)  Decreto municipal nº 21.917, de 29 de março de 2023
     

    Anexos Norma Jurídica



    OpenAPI