Decreto municipal nº 19.721, de 06 de abril de 2017

Altera o parágrafo único do art. 8º do Decreto nº 19.695, de 3 de março de 2017, o caput do art. 2º, o caput do art. 13, inclui o parágrafo único nos arts. 11 e 13 e revoga os incs. I e II do art. 2º, todos do Decreto nº 17.194, de 11 de agosto de 2011 - que institui e regulamenta o sistema de registro eletrônico de efetividade funcional dos servidores municipais das administrações direta, autárquica e fundacional.

efetividade;
estagiários;
registro eletrônico da efetividade;
ponto eletrônico;
efetividade funcional;
servidores municipais;

Processo 17.0.000022960-1/ Norma_19721_20170406_1.html