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Decreto municipal nº 3.024, de 29 de dezembro de 1964

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Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Decreto municipal

Número

3024

Ano

1964

Data

29/12/1964

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

31/12/1964

Veículo de Publicação

DO Executivo

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

0

Pg. Fim

 

Texto Integral

 

Ementa

ALTERA AS TARIFAS DA TAXA DE LICENCA PARA CONSTRUCOES,CRIADA PELA LEI
2047.VIGORA EM 1/01/65.

Indexação


TARIFA TRIBUTO CONSTRUCAO SMAM SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIACAO(PMPA) TAXA DE LICENCA PARA EXECUCAO DE OBRAS

Observação

Assuntos

  • Migração do sistema SIREL

Normas Relacionadas

Altera o(a)  Lei municipal nº 2.047, de 30 de dezembro de 1959
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Decreto municipal nº 21.917, de 29 de março de 2023
 

Anexos Norma Jurídica



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