Lei Complementar municipal nº 549, de 09 de maio de 2006

Acrescenta § 3º ao art. 68 da Lei Complementar n° 133, de 31 de dezembro de 1985 – Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre –, e alterações posteriores, possibilitando a atribuição de função gratificada especial a servidores detentores de cargo de provimento efetivo do Município ou de outra esfera governamental, cedidos ao Município, com ônus para o órgão de origem, e dá

Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre;

Processo 1018401058/2005 Norma_549_20060509_1.html