Decreto municipal nº 19.514, de 27 de setembro de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto municipal
Número
19514
Ano
2016
Data
27/09/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
03/10/2016
Veículo de Publicação
DOPA
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Regulamenta a Lei Complementar nº 549, de 9 de
maio de 2006 – que trata da atribuição de Função
Gratificada Especial a servidores detentores de
cargo de provimento efetivo do Município ou de
outra esfera governamental cedido ao
Departamento Municipal de Habitação
(Demhab), com ônus para o órgão de origem, se
dê, com ou sem ressarcimento para o Município
maio de 2006 – que trata da atribuição de Função
Gratificada Especial a servidores detentores de
cargo de provimento efetivo do Município ou de
outra esfera governamental cedido ao
Departamento Municipal de Habitação
(Demhab), com ônus para o órgão de origem, se
dê, com ou sem ressarcimento para o Município
Indexação
Departamento Municipal de Habitação (Demhab) Função Gratificada Especial
Observação
Processo 16.14.000000394-0/ Norma_19514_20160927_1.html
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Regulamenta o(a)
Lei Complementar municipal nº 549, de 09 de maio de 2006
Anexos Norma Jurídica