Lei Complementar municipal nº 592, de 02 de julho de 2008

Altera o § 3º do art. 68 da Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de
1985 – que estabelece o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de
e de atribuição de função
gratificada especial pelo desempenho de atribuições de chefia, direção e a
ssessoramento a servidores detentores de cargo de provimento efetivo do Mu
nicípio ou de outra esfera governamental, cedidos para o Município, com ôn
us para o órgão de origem, se
dê com ou sem ressarcimento pelo Município.

Processo 1018401058/2005 Norma_592_20080702_1.html