Decreto municipal nº 19.898, de 20 de dezembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto municipal
Número
19898
Ano
2017
Data
20/12/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
21/12/2017
Veículo de Publicação
DOPA
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Regulamenta a Lei nº 12.360, de 20 de dezembro de 2017, que autoriza o Exe
cutivo Municipal a indenizar servidores públicos municipais ativos e inati
vos, vinculados a estatutos próprios, pensionistas e agentes políticos do
Município de Porto Alegre em
caso de não pagamento da obrigação pecuniária relativa à gratificação nata
lina – 13º salário – de 2017 até a data estabelecida no § 4º do art. 98 da
ários Públicos do Município
de
Porto Alegre.
cutivo Municipal a indenizar servidores públicos municipais ativos e inati
vos, vinculados a estatutos próprios, pensionistas e agentes políticos do
Município de Porto Alegre em
caso de não pagamento da obrigação pecuniária relativa à gratificação nata
lina – 13º salário – de 2017 até a data estabelecida no § 4º do art. 98 da
ários Públicos do Município
de
Porto Alegre.
Indexação
Gratificação natalina 13º salário Servidores públicos municipais Parcelamento Empréstimo
Observação
Processo 17.0.000105811-8/ Norma_19898_20171220_1.html
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Complementar municipal nº 133, de 31 de dezembro de 1985
Regulamenta o(a)
Lei municipal nº 12.360, de 20 de dezembro de 2017
Anexos Norma Jurídica