Decreto municipal nº 12.373, de 14 de junho de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto municipal
Número
12373
Ano
1999
Data
14/06/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
18/06/1999
Veículo de Publicação
DOPA Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Regulamenta a Lei nº 8133/98, disciplina a transferência de atribuições à
EPTC, estabelece condições para o convênio a ser celebrado entre as partes
EPTC, estabelece condições para o convênio a ser celebrado entre as partes
Indexação
CARGO EM COMISSAO SERVIDOR MUNICIPAL CONVENIO ATRIBUICAO TRANSITO TRANSPORTE PESSOAL MOVIMENTACAO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO(PMPA) SECRETARIA MUNICIPAL DOS TRANSPORTES(PMPA) EMPRESA PUBLICA DE TRANSPORTE E CIRCULACAO-EPTC
Observação
Processo 4894748947/1999 Norma_12373_19990614_1.html
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Complementar municipal nº 133, de 31 de dezembro de 1985
Regulamenta o(a)
Parecer singular-PGM nº 642, de 19 de janeiro de 1990
Regulamenta o(a)
Lei municipal nº 8.133, de 12 de janeiro de 1998
Alterado(a) pelo(a)
Decreto municipal nº 15.391, de 07 de dezembro de 2006
Alterado(a) pelo(a)
Decreto municipal nº 23.486, de 06 de outubro de 2025
Anexos Norma Jurídica