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Decreto municipal nº 12.373, de 14 de junho de 1999

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Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Decreto municipal

Número

12373

Ano

1999

Data

14/06/1999

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

18/06/1999

Veículo de Publicação

DOPA Executivo

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

2

Pg. Fim

 

Texto Original

 

Ementa

Regulamenta a Lei nº 8133/98, disciplina a transferência de atribuições à EPTC, estabelece condições para o convênio a ser celebrado entre as partes e dá outras providências.

Indexação

CARGO EM COMISSÃO; SERVIDOR MUNICIPAL; CONVÊNIO; ATRIBUIÇÃO; TRÂNSITO; TRANSPORTE PESSOAL; MOVIMENTAÇÃO; SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO (PMPA); SECRETARIA MUNICIPAL DOS TRANSPORTES (PMPA); EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTE E CIRCULAÇÃO-EPTC

Observação

Processo 1.048947.99.7
Norma_12373_19990614_1.html

Assuntos

  • Migração do sistema SIREL
  • Transportes e Trânsito

Normas Relacionadas

Norma correlata  Lei Complementar municipal nº 133, de 31 de dezembro de 1985
Regulamenta o(a)  Parecer singular-PGM nº 642, de 19 de janeiro de 1990
Regulamenta o(a)  Lei municipal nº 8.133, de 12 de janeiro de 1998
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 15.391, de 07 de dezembro de 2006
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 23.486, de 06 de outubro de 2025
 

Anexos Norma Jurídica



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