Decreto municipal nº 23.486, de 06 de outubro de 2025

Altera o parágrafo único renumerando-o para § 1º e inclui o § 2º no art. 4º; revoga as als. e e f e o parágrafo único do art. 3º do Decreto nº 12.373, de 14 de junho de 1999, que regulamenta a Lei nº 8.133, de 12 de janeiro de 1998

Concessão;
Trânsito;
EPTC;
Empresa Pública de Transporte e Circulação;
Transporte;
Código de Trânsito Brasileiro;
CTB;
Arrecadação;