Parecer singular-PGM nº 642, de 19 de janeiro de 1990
Identificação Básica
Órgão
Procuradoria-Geral do Município - PGM
Tipo da Norma Jurídica
Parecer singular
Número
642
Ano
1990
Data
19/01/1990
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
DEVOLUCAO DE IMPORTANCIA CORRESPONDENTE A DEBITO DO IPTU EM ATRASO.INDEFERIMENTO POR FALTA DE AMPARO LEGAL
Indexação
Procurador municipal: WALKIRIO UGHINI BERTOLDO
TRIBUTO(DEVOLUCAO)
IMOVEL(COMPRA)
IMPOSTO
PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA
TRIBUTO(DEVOLUCAO)
IMOVEL(COMPRA)
IMPOSTO
PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA
Observação
Processo 23387/1989
Assuntos
- Jurídico / Procuradoria
- Migração do sistema SIREL
- Tributos
Normas Relacionadas
Regulamentada pelo(a)
Decreto municipal nº 12.373, de 14 de junho de 1999
Anexos Norma Jurídica