Lei Complementar municipal nº 800, de 19 de agosto de 2016

Altera o § 3º do art. 152 da Lei Complementar nº
133, de 31 de dezembro de 1985 – Estatuto dos Funcionários Públicos do Mun
icípio de Porto Alegre –, e alterações posteriores, ampliando o período de
enascimento do filho

Licença-paternidade