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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Decreto municipal nº 10.604, de 20 de maio de 1993

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Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Decreto municipal

Número

10604

Ano

1993

Data

20/05/1993

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

21/05/1993

Veículo de Publicação

DO Executivo

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

38

Pg. Fim

 

Texto Integral

 

Ementa

REGULAMENTA O PAGAMENTO DAS DIARIAS PREVISTAS NO ARTIGO 139 DA LEI COM
PLEMENTAR 133/85

Indexação


DIARIA(SERVIDOR MUNICIPAL)

Observação

Processo 15477/1993

Assuntos

  • Migração do sistema SIREL

Normas Relacionadas

Regulamenta o(a)  Lei Complementar municipal nº 133, de 31 de dezembro de 1985
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 8.894, de 16 de março de 1987
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 9.399, de 07 de março de 1989
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 9.432, de 18 de maio de 1989
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 10.828, de 17 de novembro de 1993
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Decreto municipal nº 11.108, de 27 de setembro de 1994
 

Anexos Norma Jurídica



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