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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Decreto municipal nº 10.828, de 17 de novembro de 1993

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Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Decreto municipal

Número

10828

Ano

1993

Data

17/11/1993

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

19/11/1993

Veículo de Publicação

DO Executivo

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

73

Pg. Fim

 

Texto Integral

 

Ementa

ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO 10604/93, QUE REGULAMENTA O PAGAMENTO
DE DIARIAS PREVISTAS NO ARTIGO 139 DA LC 133/85

Indexação


DIARIA(SERVIDOR MUNICIPAL)

Observação

Processo 35257/1993

Assuntos

  • Migração do sistema SIREL

Normas Relacionadas

Altera o(a)  Decreto municipal nº 10.604, de 20 de maio de 1993
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Decreto municipal nº 11.108, de 27 de setembro de 1994
 

Anexos Norma Jurídica



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